"CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

 

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios, que entre si fazem, de um lado, oDr.___________________________________, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/SP sob n° _________/SP, com escritório na Avenida _______________, nº  – sala  , bairro, ______/SP, telefones: (0**11) __________ – _________, doravante simplesmente denominado de CONSTITUÍDO e de outro lado, Mbrasileira, divorciada, Supervisora de RH, portadora do RG n. , inscrita no CPF/MF sob n , residente e domiciliada na Rua , , , São Paulo/SP, CEP: , doravante simplesmente denominada de CONSTITUINTE, convencionam e contratam o seguinte:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSTITUÍDO:

 

I – CONSTITUÍDO obriga-se, face ao mandato judicial outorgado, se compromete a prestar seus serviços profissionais paraespecificadamente ……………………..., em trâmite perante a ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – São Paulo/SP que lhes move ,  dando tudo por bom, firme e valioso.

 

II – CONSTITUÍDO poderá substabelecer a procuração outorgada, com reservas, sempre que entender necessário, sem consulta prévia dosCONSTITUINTES.

 

O presente contrato e honorários estabelecidos, se referem para a interposição da notificação extrajudicial e tratativas de acordo. Caso seja necessário interpor ação judicial no Fórum, os honorários serão tratados ulteriormente.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONSTITUINTES:

I - Em remuneração dos serviços descritos, os CONSTITUINTES pagarão a título de honorários convencionais ao CONSTITUÍDO, a importância de R$  (           ), através de depósito na conta corrente nº  agência nº  do Banco  S.A de titularidade do Dr.  (CPF nº ). O primeiro pagamento deverá ser feito até o dia 22.04.2014 e os demais, até todo dia 20 do mês, servindo os comprovantes de depósitos como recibos. Sendo que a quitação se dará somente após a devida compensação, caso estes depósitos sejam realizados em cheque. Atrasos na data de pagamento, deverá acarretar no acréscimo de multa contratual no valor de 2% (dois porcento) e mora diária de R$ 0,10.

II – O pagamento das custas processuais para interposição de recursos e outros instrumentos processuais, fotocópias, autenticações cartorárias, despesas com viagens (quilometragem = R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por Km rodado), pedágios, estacionamentos, despesas com correio e todas as demais despesas que se fizerem necessárias à instrução e bom andamento da ação, segundo os valores constantes da Resolução da Ordem dos Advogados do Brasil, serão arcadas pelas CONSTITUINTES após demonstrativo dos débitos fornecido peloCONSTITUÍDO quando necessário poderão ser solicitadas na forma de adiantamento, com prestação de contas a posteriori;

III – O fornecimento de documentos e informações necessários à instrução da defesa de seus direitos, que sejam de seu particular acesso, nos prazos e formas solicitados pelo CONSTITUÍDO.

IV – Referida Contrato será reajustado anualmente pelos índices do INPC ou outro que o venha o substituir.

V -  Toda comunicação entre as partes deverá ser feita exclusivamente através de e-mail e telefone, não sendo permitido a utilização de quaisquer mídias sociais, sendo que mensagens encaminhadas para estas não serão respondidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:

O termo inicial do presente contrato é o da assinatura deste, e seu termo final quando do último ato que findar o processo (inclusive na hipótese de recurso).

CLÁUSULA QUARTA – DA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO SEM CULPA DOS CONSTITUÍDOS OU CIRCUNSTÂNCIA NÃO DETERMINADA PELOS CONSTITUÍDOS QUE IMPOSSIBILITE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA:

O total dos honorários poderá ser exigido imediatamente, no caso do não prosseguimento do presente contrato por qualquer circunstância não determinada pelo CONSTITUÍDO ou ainda, se lhe foi cassado o mandato sem culpa, fazendo jus CONSTITUÍDO aos valores proporcionais aos trabalhos prestados até a data da renúncia ou desistência da ação. Na hipótese de a CONSTITUINTE substabelecer a outro Causídico, pagará aos CONSTITUÍDOS, proporcionalmente pelos seus serviços prestados, seguindo-se para o caso a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, sujeitando-se ainda à ação de arbitramento de honorários, caso seja necessário.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS:

Nas relações obrigacionais advindas deste contrato, e para os atos advocatícios próprios à sua execução, aplicam-se, no que couber, as normas legais, regulamentares e éticas, relativas à regulamentação do exercício da Advocacia, sendo a obrigação dos advogados de meio e não de resultado.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:

As partes contratantes elegem o Foro Regional de Santana – São Paulo/SP, para eventual solução de quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato.

E para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, como prova de assim haverem contratado, firmam o presente instrumento particular de contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas infra-assinadas e qualificadas.

 

 

 

São Paulo,  de            de 201  .

 

 

Advogado

 

 

M

 

 

 

Testemunhas:

Nome:                       Nome:

RG:                         RG:

CPF:                        CPF:

_______________________          _________________________

      Assinatura                      Assinatura

 

 

Ana Paula Villanueva Rodrigues é casada, natural de Sorocaba, mas sempre residiu em Tatuí. Tem uma filha de dois anos e dois meses. Atua como advogada há 15 anos, na área cível e criminal e atende como correspondente em TATUÍ, Boituva, Cerquilho, Tietê e Itapetininga, através do telefone 15-996271146 e 15-32597764, e do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Nossa entrevistada da semana é nossa querida fã que curte a página, lá de Moçambique, a qual eu descobri em um de nossos grupos do WhatsApp. Safira sempre residiu em Moçambique, tendo alguns amigos e parentes no Brasil. Safira Assane é advogada estagiária e técnica jurídica superior, com 22 anos, residente e domiciliada em Beira, uma cidade de Moçambique, capital da província de Sofala.

 

Graziele é a nossa entrevista da semana, tem 38 anos é andreense (Santo André/SP) por nascimento e sul-Caetanense (São Caetano do Sul/SP) de coração, mora em São Caetano do Sul desde pequena, e atualmente exerce o “sacerdócio” como diz, de advogada.

 

Enzo Bergamo, meu amigo e entrevistado da semana é também advogado, se formou em 2010 na Faculdade de Direito de Itu, aonde também se pós graduou em 2014.

 

Nicole Lange de Almeida Pires, atualmente com vinte e sete anos, funcionária pública, concluiu o curso de Direito pela FADITU – Faculdade de Direito de Itu em dezembro de 2013, sendo aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil em junho do mesmo ano com aprovação 9.9, considerada a mais alta naquele ano. Se tornou escrevente do Poder Judiciário em novembro de 2013, ingressando como assistente de sala de Juiz em maio de 2014. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela FADITU – Faculdade de Direito de Itu em junho de 2015 e também pós-graduada em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura em novembro de 2017.  Não poderia deixar de mencionar o orgulho que tenho de nossa entrevistada, uma vez que a mesma além de uma excelente profissional e batalhadora, é minha irmã.

 

Noções básicas de direito, deveriam fazer parte da grade de estudos desde o ensino básico, mas não no sentido jurídico da palavra, e sim levar ao conhecimento das crianças e adolescentes, como exercer o seu direito, lutar por eles e fazer com que o respeitem, e não se esquecer do mais importante, sem invadir a esfera do direito do outro, pois vale lembrar que o seu direito termina quando começa o do próximo.

Lei Rouanet

28 Set 2018
Publicado em Artigos

 

Nesta época de eleições, muito tem se ouvido sobre esta lei e infelizmente, assim como a maioria dos comentários nas redes sociais, sobre este assunto, são desprovidos de qualquer conhecimento, e não só do público em geral, mas de artistas também, e justamente por isso, resolvi pesquisar e escrever um pouco sobre esta Lei.

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