Resolução 632 Anatel

06 Set 2015
Publicado em Artigos

 

 

Trata-se de um regulamento geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado em fevereiro de 2014.

O Regulamento tem por objetivo estabelecer regras sobre atendimento, cobrança e oferta de serviços relativos aos serviços de telefônicos fixo, celulares, internet e televisão por assinatura.

Este regulamento ainda define o que vem a ser consumidor, contrato de permanência, grupo de empresas, microrregião, oferta, plano de serviço, prestadora e prestadora de pequeno porte.

Estabelece os direitos e deveres dos consumidores, como acesso e fruição de serviços dentro do padrão de qualidade e regularidade, prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, além de forma de pagamento dentre outros. Estabelece ainda inviolabilidade e segredo da comunicação e a não suspensão do serviço sem sua solicitação. Privacidade nos documentos de cobrança e utilização dos dados pessoais do consumidor.

O consumidor ainda poderá rescindir o seu contrato a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência, assim como deverá receber sem quaisquer custos o contrato de prestação de serviços e transferir a sua titularidade mediante o cumprimento pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial do serviço.

Todo começo de ano é a mesma coisa, assuntos como viagens, pacotes turísticos de férias, material escolar são os mais comentados, além claro do IPVA, IPTU, Laudêmio e algumas outras despesas de início de ano.

E como se planejar para tudo isso e ainda curtir suas férias com sua família sem dor de cabeça?

Definitivamente, noções básicas de direito, deveriam fazer parte da grade de estudos desde o ensino básico, mas não no sentido jurídico da palavra, e sim levar ao conhecimento das crianças e adolescentes, desde o início de sua educação, como exercer o seu direito, lutar por ele e fazer com que o respeitem, e não se esquecer do mais importante, sem invadir a esfera do direito do outro.

Acredito eu muitos consumidores passam pela mesma chateação ultimamente, o telefone toca logo cedo, inclusive aos sábados, uma mensagem pré gravada diz alô e quando você responde a ligação simplesmente cai. E isso se torna intermitente e num intervalo curto de tempo.

Há ainda aquelas ligações que quando você atende a linha já cai, ou um robô do outro lado pergunta e pede para você apertar a tecla x, y, z se você for o devedor ou dar o recado a este.

 

 

Acredito que todos já tiveram o dissabor de perderem equipamentos eletrônicos após uma forte tempestade, ou mesmo após uma queda imotivada de energia, oscilações em seu retorno ou uma sobrecarga quando do retorno desta.

Pois bem, mas especificamente aqui na Cidade no final de Janeiro deste ano, muitas pessoas tiveram problemas nesse sentido e a concessionária de energia para restituir o morador, pede uma infinidade de documentos, no intuito único na minha opinião, para dificultar e protelar o ressarcimento.

Dia do Consumidor

13 Mar 2018
Publicado em Artigos

 

 

O Dia Mundial do Consumidor foi instituído pelo ex Presidente americano, Kennedy em um pronunciamento ao Congresso Americano no qual reconheceu diversos direitos ao Consumidor. Ainda em março, no dia 10 foi o aniversário do Código de Defesa do Consumidor, já em existência há 19 anos.

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