EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO FAZENDÁRIO DA COMARCA DE _______________–.

 

 

 

 

 

 

XXXX, qualificação, por intermédio de seu advogado, com procuração nos autos de acordo com o Artigo 106, I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 19, I; 300 e seguintes, bem como no Artigo 319, todos do Código de Processo Civil, como também em observância ao Artigo 2° da Lei 12.153/2009, ajuizar a presente

 

 

 

 

 

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA,

 

 

 

 

em face da FAZENDA DO ESTADO ______________, pessoa jurídica de direito público, sediada na --------------------------------- --------------------------------------, representado pela sua Procuradoria-Geral, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

 

 

 

 

I – DOS FATOS

 

 

Ab initio, impende assentar que a parte Autora vem a busca da tutela jurisdicional, na qualidade de contribuinte de fato, se insurgir em face da exação tributária indevida, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, uma vez que a referida exação consiste em cobrança de ICMS sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, pela Fazenda do Estado do______________.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO FAZENDÁRIO DA COMARCA DE _______________–.

 

 

 

 

 

 

XXXX, qualificação, por intermédio de seu advogado, com procuração nos autos de acordo com o Artigo 106, I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 19, I; 300 e seguintes, bem como no Artigo 319, todos do Código de Processo Civil, como também em observância ao Artigo 2° da Lei 12.153/2009, ajuizar a presente

 

 

 

 

 

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA,

 

 

 

 

em face da FAZENDA DO ESTADO ______________, pessoa jurídica de direito público, sediada na --------------------------------- --------------------------------------, representado pela sua Procuradoria-Geral, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

 

 

 

 

I – DOS FATOS

 

 

Ab initio, impende assentar que a parte Autora vem a busca da tutela jurisdicional, na qualidade de contribuinte de fato, se insurgir em face da exação tributária indevida, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, uma vez que a referida exação consiste em cobrança de ICMS sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, pela Fazenda do Estado do______________.

 

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